Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) resultou na condenação por danos morais coletivos de três sindicatos de São Paulo de R$ 300 mil pela criação de comissão fraudulenta de conciliação prévia. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que negou provimento ao agravo dos sindicatos.

TST admite redução excepcional de interjornada de conferentes

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis

Fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho resistem à reforma trabalhista

A reforma trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro.

Mantida ação contra empresário que teria ofertado R$ 500 para empregado mentir em audiência

Na véspera da audiência, a testemunha recebeu três telefonemas do proprietário, o qual pediu que o empregado não falasse nenhuma "besteira"

Entrega de pizza pode ser terceirizada se não for atividade-fim da empresa

A entrega de pizza pode ser terceirizada, desde que não seja o principal objetivo da empresa, isto é, não configure atividade-fim.

TST decide pela validade da contratação de menores pela ECT

TST: Justiça do Trabalho pode anular acordo coletivo de servidor

TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial

O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos

TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.

Transportadoras são condenadas por simular ações para fraudar rescisões trabalhistas no Pará

Empresas deverão pagar valores devidos aos trabalhadores e indenização por dano moral coletivo.

Usina de álcool é condenada por submeter empregados a calor e trabalho extenuante

A usina não adotava medidas satisfatórias para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica.

TST decide interditar máquina que causava mutilações em empregados

Foi determinado pelos Tribunais interdição do equipamento por meio de liminar.

Advogada do Pará ganha ação por assédio moral contra o Basa

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo

Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível

Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A obrigação não está prevista em lei

Empresa de ônibus é obrigada a incluir cobradores e motoristas no cálculo de aprendizes

A decisão de 2º grau reforça o prazo de 120 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil

Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável a diretor de colônia de pescadores

Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a entidade é equiparada a sindicato, e seu dirigente não é agente público.

Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica

A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas.

Mantida condenação de construtora por falta de lugar seguro para descanso de operários em rodovia

Eles se deitavam perto do meio-fio da rodovia para descansar durante o intervalo intrajornada.